Lei Complementar nº 78, de 16 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
78
Ano
2020
Data
16/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/12/2020
Veículo de Publicação
Diário Of Elet n 2139
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera as disposições da Lei Complementar nº 53/2016 - Código Tributário Municipal e a Lei Complementar nº 74/2019 e dá outras providências.
Indexação
Altera; disposições; Lei; Complementar; nº 53/2016; Código; Tributário; Municipal; Lei; Complementar; nº 74/2019;
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica