Lei Ordinária nº 3.769, de 11 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3769
Ano
2021
Data
11/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/03/2021
Veículo de Publicação
Diário Of Elet n 2190
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 2866/2014 que dispõe sobre preços públicos.
Indexação
Acrescenta; dispositivo; Lei; nº; 2866/2014; dispõe; preços; públicos;
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica