Lei Ordinária nº 3.775, de 22 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3775
Ano
2021
Data
22/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/03/2021
Veículo de Publicação
Diário Of Elet n 2197
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza doação de bens móveis inservíveis e dá outras providências.
Indexação
Autoriza; doação; bens; móveis; inservíveis;
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica