Lei Ordinária nº 3.781, de 29 de março de 2021

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Dispõe; reestruturação; Conselho; Municipal; Acompanhamento; Controle; Social; CACS; Fundo; Manutenção; Desenvolvimento; Educação; Básica; Valorização; Profissionais; Fundeb; conformidade; artigo; 212-A; Constituição; Federal; regulamentado; forma; Lei; nº 14.113; 25; dezembro; 2020;