Lei Ordinária nº 3.793, de 26 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3793
Ano
2021
Data
26/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/04/2021
Veículo de Publicação
Diário Of Elet n 2218
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera disposições da Lei nº 2.641/2013, que dispõe sobre Programa Municipal de Transferência de Renda e dá outras providências.
Indexação
Altera; disposições; Lei; nº 2.641/2013; dispõe; Programa; Municipal; Transferência; Renda;
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica