Lei Complementar nº 79, de 28 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
79
Ano
2021
Data
28/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/04/2021
Veículo de Publicação
Diário Of Elet n 2220
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre desconto no parcelamento de IPTU no exercício tributário de 2021 e revoga o § 2º do Art. 51 do Código Tributário Municipal.
Indexação
Dispõe; sobre; desconto; parcelamento; IPTU; exercício; tributário; 2021; revoga; §; 2º; Art; 51; Código; Tributário; Municipal;
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica