Lei Ordinária nº 3.800, de 06 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3800
Ano
2021
Data
06/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/05/2021
Veículo de Publicação
Diário Of Elet n 2230
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera disposições da Lei nº 3211/2015 e dá outras providências.
Indexação
Altera; disposições; Lei; nº 3211/2015;
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica