Lei Ordinária nº 3.807, de 16 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3807
Ano
2021
Data
16/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/06/2021
Veículo de Publicação
Diário Of Elet n 2225
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza ao Executivo instituir Concessão de Direito Real de Uso de lote urbano pertencente ao patrimônio público e dá outras providências.
Indexação
Autoriza; Executivo; instituir; Concessão; Direito; Real; Uso; lote; urbano; pertencente; patrimônio; público;
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica