Lei Ordinária nº 3.813, de 17 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3813
Ano
2021
Data
17/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/06/2021
Veículo de Publicação
Diário Of Elet n 2255
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a extinguir por remissão os créditos tributários inscritos em dívida ativa dos imóveis sob cadastro imobiliário constante no anexo único desta Lei.
Indexação
Autoriza; Poder; Executivo; extinguir; remissão; créditos; tributários; inscritos; dívida; ativa; imóveis; cadastro; imobiliário; constante; anexo; único; Lei;
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica