Lei Ordinária nº 3.819, de 09 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3819
Ano
2021
Data
09/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/07/2021
Veículo de Publicação
Diário Of Elet n 2272
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre regularização fundiária urbana - REURB no município de Castro/PR, e dá outras providências.
Indexação
Dispõe; sobre; regularização; fundiária; urbana; REURB; município; Castro;
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica