Lei Ordinária nº 3.827, de 27 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3827
Ano
2021
Data
27/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/08/2021
Veículo de Publicação
diário of. eletrônico nº 2306
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal, no interesse público, permutar com ônus, área pública por áreas particulares confrontantes ao patrimônio público, localizadas na Colônia Castrolanda e dá outras providências.
Indexação
permutar, área, pública, particular, patrimônio, público, Colônia, Castrolanda
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica