Lei Ordinária nº 3.846, de 25 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3846
Ano
2021
Data
25/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/10/2021
Veículo de Publicação
diário of. eletrônico nº 2342
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir Concessão de Direito Real de Uso de terreno público situado no Distrito Industrial.
Indexação
Autoriza, o, Chefe, do, Poder, Executivo, Municipal, a, instituir, Concessão, de, Direito, Real, de, Uso, de, terreno, público, situado, no, Distrito, Industrial
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica