Lei Ordinária nº 3.896, de 17 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3896
Ano
2021
Data
17/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/12/2021
Veículo de Publicação
diario oficial eletrônico nº 2377
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera disposição da Lei nº 3.737/2020
Indexação
alteração; altera; Lei 3.737/2020
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.737, de 20 de agosto de 2020
Anexos Norma Jurídica