Lei Ordinária nº 3.900, de 17 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3900
Ano
2021
Data
17/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/12/2021
Veículo de Publicação
diario oficial eletrônico nº 2377
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão do Auxílio Transporte aos estudantes de curso superior e curso técnico e dá outras providências.
Indexação
concessão, transporte, auxílio, estudantes, curso, superior, técnico
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica