Lei Complementar nº 82, de 10 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
82
Ano
2022
Data
10/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/03/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial nº 2422
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Parágrafo Segundo do Artigo 48 da Lei Complementar 13/2007.
Indexação
Altera, o, Parágrafo, Segundo, do, Artigo, 48, da, Lei, Complementar, 13/2007
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica