Lei Ordinária nº 3.980, de 16 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3980
Ano
2022
Data
16/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/12/2022
Veículo de Publicação
diário of. eletrônico nº 2609
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Programa de Autorregularização Tributária de ISSQN para Autônomos e Profissionais Liberais no Município de Castro – PATAC.
Indexação
Programa de Autorregularização Tributária de ISSQN para Autônomos e Profissionais Liberais no Município de Castro – PATAC
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica