Lei Ordinária nº 3.981, de 16 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3981
Ano
2022
Data
16/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/12/2022
Veículo de Publicação
diário of. eletrônico nº 2609
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera disposições da Lei nº 3689/2019. (Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
Indexação
Lei nº 3689/2019, Conselho, Municipal, Direitos, Pessoa, Deficiência
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica