Lei Ordinária nº 3.993, de 14 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3993
Ano
2023
Data
14/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/04/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico nº 2672
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Procedimento de Fiscalização Tributária Orientadora na Auditoria de Tributos Municipais no âmbito do Município de Castro e dá outras providências.
Indexação
Fiscalização Tributária Orientadora na Auditoria de Tributos Municipais
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica