Lei Ordinária nº 4.079, de 14 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4079
Ano
2023
Data
14/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/12/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico nº 2827
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal para Calamidades Públicas e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal para Calamidades Públicas e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica