Lei Complementar nº 90, de 20 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
90
Ano
2024
Data
20/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/05/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico nº 2916
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera as disposições da Lei Complementar 53/2016, com suas alterações – Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Indexação
Altera as disposições da Lei Complementar 53/2016, com suas alterações – Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica