Lei Complementar nº 91, de 14 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
91
Ano
2024
Data
14/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/11/2024
Veículo de Publicação
diário oficial eletrônico nº 3039
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Regularização Simplificada de Edificações em uso, construídas sem observâncias das Leis Complementares que disciplinam a matéria, e dá outras providências. (COM EMENDA)
Indexação
Dispõe sobre a Regularização Simplificada de Edificações em uso, construídas sem observâncias das Leis Complementares que disciplinam a matéria, e dá outras providências.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica