Lei Ordinária nº 4.180, de 14 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4180
Ano
2025
Data
14/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/03/2025
Veículo de Publicação
diário oficial eletrônico nº 3114
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera o Anexo III da Lei 2.595/2013 e dá outras providências.
Indexação
Anexo III da Lei 2.595/2013
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica