Lei Ordinária nº 4.199, de 17 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4199
Ano
2025
Data
17/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/04/2025
Veículo de Publicação
diário oficial eletrônico nº 3137
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria a Comissão Técnica de Assuntos Fazendários e dá outras providências.
Indexação
Cria a Comissão Técnica de Assuntos Fazendários e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica