Lei Ordinária nº 4.206, de 05 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4206
Ano
2025
Data
05/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/05/2025
Veículo de Publicação
diário oficial eletrônico nº 3145
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a doação de bens móveis inservíveis a entidade assistencial e dá outras providências.
Indexação
Autoriza a doação de bens móveis inservíveis a entidade assistencial e dá outras providências. cAVANIS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica