Lei Ordinária nº 4.210, de 27 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4210
Ano
2025
Data
27/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/05/2025
Veículo de Publicação
diário oficial eletrônico nº 3161
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao Art. 2º da Lei DA LEI Nº 1423/2006, que estabelece normas para a declaração de utilidade pública.
Indexação
Acrescenta parágrafo único ao Art. 2º da Lei DA LEI Nº 1423/2006, que estabelece normas para a declaração de utilidade pública.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica