Lei Ordinária nº 4.236, de 28 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4236
Ano
2025
Data
28/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/07/2025
Veículo de Publicação
diário oficial eletrônico nº 3203
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Estabelece especificações e diretrizes para regular o comércio de aparelhos e peças usadas de telefones celulares no município de Castro.
Indexação
diretrizes para regular o comércio de aparelhos e peças usadas de telefones celulares
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica