Lei Ordinária nº 4.240, de 15 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4240
Ano
2025
Data
15/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/08/2025
Veículo de Publicação
diário oficial eletrônico nº 3216
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza a doação de arma de fogo institucional ao Guarda Municipal aposentado e dá outras providências.
Indexação
Autoriza a doação de arma de fogo institucional ao Guarda Municipal aposentado
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica