Lei Ordinária nº 4.246, de 03 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4246
Ano
2025
Data
03/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/09/2025
Veículo de Publicação
diário oficial eletrônico nº 3229
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera disposições da Lei nº 2.362/2011 e dá outras providências.
Indexação
Técnico Cultural
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica