Lei Complementar nº 95, de 10 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
95
Ano
2025
Data
10/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/09/2025
Veículo de Publicação
diário oficial eletrônico nº 3235
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera disposições da Lei Complementar nº 93/2025, e dá outras providências.
Indexação
Altera, Lei Complementar nº 93/2025, REFIS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica