Lei Ordinária nº 4.277, de 05 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4277
Ano
2025
Data
05/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/11/2025
Veículo de Publicação
diário oficial eletrônico nº 3273
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº. 1.423/2006 e dá outras providências.
Indexação
declaração de utilidade pública
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica