Lei Ordinária nº 4.279, de 12 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4279
Ano
2025
Data
12/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/11/2025
Veículo de Publicação
diário oficial eletrônico nº 3277
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera disposições da Lei n.º 2094/2009, e dá outras providências.
Indexação
Altera disposições da Lei n.º 2094/2009, Outorga Onerosa do Direito de Construir,
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica