Lei Ordinária nº 4.287, de 04 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4287
Ano
2025
Data
04/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera disposições da Lei nº 3941/2022 e dá outras providências.
Indexação
Zona Verde Digital, livre estacionamento (sem tempo máximo de permanência nas vagas),livre estacionamento,
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica