Lei Ordinária nº 4.328, de 15 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4328
Ano
2026
Data
15/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/04/2026
Veículo de Publicação
diário oficial eletrônico nº 3371
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão do Auxílio-transporte aos estudantes de curso superior e curso técnico e dá outras providências.
Indexação
Auxílio-transporte aos estudantes de curso superior e curso técnico, auxílio transporte,
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica