Lei Ordinária nº 3.347, de 17 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3347
Ano
2017
Data
17/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/05/2017
Veículo de Publicação
diario oficial eletronico 1289
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL URBANO COM UNIDADES HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZA, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DOAR, IMÓVEL URBANO, UNIDADES HABITACIONAIS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica