Lei Ordinária nº 3.419, de 08 de março de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3419
Ano
2018
Data
08/03/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
26/03/2018
Veículo de Publicação
diario oficial eletronico 1489
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À EMISSÃO DE NOTA OU CUPOM FISCAL SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN.
Indexação
INSTITUI, PROGRAMA, INCENTIVO, EMISSÃO, NOTA, CUPOM, FISCAL, SUJEITO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, DE QUALQUER NATUREZA.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica