Lei Ordinária nº 3.425, de 22 de março de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3425
Ano
2018
Data
22/03/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/03/2018
Veículo de Publicação
diario oficial eletronico 1488
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Indexação
DISPÕE, DAÇÃO, EM PAGAMENTO, EXTINÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica