Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/19/recibo_prestacao_de_contas_prefeitura_2022.pdf da norma Decreto Legislativo nº 4, de 03 de julho de 2024 (Decreto Legislativo nº 4, de 03 de julho de 2024)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 4, de 03 de julho de 2024