Lei Ordinária nº 2.857, de 10 de abril de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.577, de 24 de abril de 2019
Vigência entre 10 de Abril de 2014 e 23 de Abril de 2019.
Dada por Lei Ordinária nº 2.857, de 10 de abril de 2014
Dada por Lei Ordinária nº 2.857, de 10 de abril de 2014