Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 06/04/2026 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-24-2026_substitutivo-versaoimpressao.pdf |
| Projeto de Lei substituído/retirado | Anexo | 24/03/2026 | Prefeitura Municipal | projeto_de_lei_no_24-2026_sapl.pdf |
| Registro geral de imóveis | Anexo | 24/03/2026 | Prefeitura Municipal | projeto_de_lei_no_24-2026_substitutivo_anexo.pdf |
| Registro geral de imóveis | Anexo | 24/03/2026 | Prefeitura Municipal | projeto_de_lei_no_24-2026_substitutivo_anexo_1.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 30/03/2026 | Procuradoria Jurídica | pl_24-2026_substitutivo-versaoimpressao.pdf |