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Parecer Jurídico
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Parecer
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14/11/2019
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Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal
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parecer_juridico_pl_complementar_08-2016.pdf
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CCJ e CFO
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Parecer
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14/11/2019
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Com de Const e Justiça e Com de Finanças e Orç
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parecer_ccj_e_cfo_pl_complementar_08-2016.pdf
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Comissão Especial
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Parecer
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14/11/2019
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Comissão Especial
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parecer_da_comissao_especial_pl_complementar_08-2016.pdf
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Emenda
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Anexo
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22/11/2019
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Vereador Gerson Sutil
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emendas_ao_projeto_de_lei_complementar_08-2016.pdf
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Emenda
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Anexo
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10/12/2019
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Vereadora Presidente Maria de Fátima B. A. Castro
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emenda_aditiva_ao_projeto_de_lei_complementar_08-2016.pdf
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CCJ E CFO
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Parecer
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16/12/2019
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Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento
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parecer_ccj_e_cfo_-_plc_08-2016.pdf
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Alteração na emenda comissão especial
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Anexo
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17/12/2019
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Comissão Especial para Estudos do Plano Diretor
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alteracao_emenda_comissao_especial.pdf
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Alteração na emenda Vereador Gerson
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Anexo
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17/12/2019
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Vereador Gerson Sutil
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alteracao_emenda_vereador_gerson.pdf
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