Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
1
Data de Apresentação
11/01/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
01
Ano
2017
Local de Origem
Poder Executivo
Data
04/01/2017
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESISTIR OU NÃO AJUIZAR AÇÕES DE VALOR IRRISÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DESISTIR, NÃO AJUIZAR, AÇÕES DE VALOR IRRISÓRIO, EXECUÇÃO FISCAL
Observação
Norma Jurídica Relacionada