Lei Ordinária nº 3.332, de 12 de janeiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3332
Ano
2017
Data
12/01/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
13/01/2017
Veículo de Publicação
diario oficial eletronico 1209
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESISTIR OU NÃO AJUIZAR AÇÕES DE VALOR IRRISÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DESISTIR, NÃO AJUIZAR, AÇÕES DE VALOR IRRISÓRIO, EXECUÇÃO FISCAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica