Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 16/03/2021 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_pl_51-2017.pdf |
| Parecer | Parecer | 16/03/2021 | Comissão de Desenvolvimento Urbano | parecer_desenv._urbano_pl_51-2017.pdf |
| CCJ | Parecer | 16/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_pl_51-2017.pdf |