Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/11/2019 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_pl_149-2019.pdf |
| CCJ | Parecer | 29/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_pl_149-2019.pdf |
| CFO | Parecer | 05/12/2019 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_cfo_pl_149-2019.pdf |
| emenda | Anexo | 16/12/2019 | Vereador Luiz Cesar | emenda_vereador_cesar.pdf |
| CCJ | Parecer | 16/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_pl_149-2019.pdf |
| Veto parcial ao projeto de lei | Ofício | 29/01/2020 | Executivo Municipal | of.24-2019_veto_pl_149-2019.pdf |
| Parecer Jurídico Veto ao Projeto de Lei | Parecer | 11/02/2020 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_veto_ao_pl_149-2019.pdf |
| Parecer CCJ Veto ao Projeto de Lei | Parecer | 13/02/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_veto_parcial_ao_pl_149-2019.pdf |