Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Jurídico | Parecer | 01/06/2020 | Procuradora Jurídica do Legislativo | parecer_juridico_pl_29-2020.pdf |
| CCJ | Parecer | 15/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_pl_29-2020.pdf |