Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
79
Data de Apresentação
29/10/2020
Número do Protocolo
229
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal de Castro a destinar para o comércio e entidades locais pelo menos 50% (cinquenta por cento) do espaço a ser ocupado para vendas, nas festividades ou eventos financiados por recursos públicos.
Indexação
Dispõe; obrigatoriedade; Poder; Executivo; Municipal; Castro; destinar; comércio; entidades; locais; menos; 50%; espaço; ocupado; vendas; festividades; eventos; financiados; recursos; públicos;
Observação
Norma Jurídica Relacionada