Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 29/10/2020 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_pl_79-2020.pdf |
| CCJ | Parecer | 19/11/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | 03_pl_79-2020_-_generos_musicais_-_ccj.pdf |