Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
80
Data de Apresentação
05/11/2020
Número do Protocolo
230
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Estabelecimentos de saúde que prestem serviços de parto, localizados neste Município, públicos Municipais ou Privados, a procederem a comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições, associações ou entidades especializadas que desenvolvam atividades em benefício dos portadores desta síndrome.
Indexação
Dispõe; obrigatoriedade; Estabelecimentos; saúde; prestem; serviços; parto; Município; públicos; Municipais; Privados; procederem; comunicação; imediata; recém-nascidos; Síndrome; Down; instituições; associações; entidades; especializadas; desenvolvam; atividades; benefício; portadores; síndrome;
Observação
Norma Jurídica Relacionada