Lei Ordinária nº 3.774, de 15 de março de 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Estabelecimentos de saúde que prestem serviços de parto, localizados neste Município, públicos Municipais ou Privados, a procederem a comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições, associações ou entidades especializadas que desenvolvam atividades em benefício dos portadores desta síndrome.

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