Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 19/11/2020 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_pl_59-2013.pdf |
| Parecer | Parecer | 19/11/2020 | Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Saúde e Assis. Social | parecer_ccj_cfo_saude_e_assis._social_pl_59-2013.pdf |
| Documentação | Anexo | 19/11/2020 | anexo_pl_59-2013.pdf |